Os Termos e Condições Gerais definem os direitos e obrigações das partes no âmbito das vendas realizadas através do site www.nailsdivine.pt, descrevendo as etapas necessárias ao ato da encomenda e ao seu seguimento. A expedição das encomendas será feita para Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira). Estas condições referem-se exclusivamente a profissionais da área, maiores de idade e com capacidade jurídica para celebrar contratos.
A nails Divine Forever Unipessoal Lda pode adaptar ou modificar em qualquer momento as suas condições gerais de venda, sendo aplicadas, a cada encomenda, as condições que estiverem em vigor no dia em que a encomenda for feita pelo Utilizador. Nos casos omissos é aplicável a legislação em vigor em matéria de venda à distância e, na sua falta, os usos e costumes em vigor nesse sector de atividade
Objeto
As presentes condições têm como objetivo definir as condições gerais de venda entre a nails Divine Forever Unipessoal Lda e o Utilizador desde o ato da compra até à entrega dos produtos referentes a essa mesma compra
Compra
Sempre que efetuar uma compra é necessário que o Utilizador faculte todos os dados pessoais necessários ao registo e envio da sua compra, preenchendo todos os campos obrigatórios para esse efeito. O Utilizador poderá efetuar a sua compra on-line, por telefone ou presencial, indicando as referências dos artigos ou selecionar (site) os artigos pretendidos através das categorias existentes no site.
Os artigos comprados estão sujeitos ao limite dos stocks disponíveis.
As informações de disponibilidade dos artigos são apresentadas no momento da encomenda. Na eventualidade do artigo ficar indisponível entre o momento da confirmação da encomenda e o da validação definitiva, a nails Divine Forever Unipessoal Lda compromete-se a informar o Utilizador com a maior brevidade, por email ou por telefone e a reembolsá-lo do montante eventualmente pago relativamente ao mesmo, caso o cliente não tenha interesse noutros produtos.
Para compras efetuadas através da nossa loja online a validação definitiva da compra é feita pelo utilizador no nosso site, no momento da finalização da compra.
Após o registo informático da sua compra, ser-lhe-á enviado uma cópia da Compras para o seu email.
Para efetuar a sua Compra, o Utilizador deve confirmar as condições gerais de venda e os preços dos artigos e manifestar a sua aceitação.
Ao valor da compra acresce o valor da expedição, segundo o respetivo peso da encomenda e da opção selecionada nos métodos de envio e pagamento.
Garantias
Os artigos que a empresa nails Divine Forever Unipessoal Lda comercializa são de uso EXCLUSIVO PARA PROFISSIONAIS, sendo a transação efetuada neste contexto a garantia abrangida são os 6 meses após a entrega do artigo, conforme Decreto de Lei 47344 Artigo 921.º.
Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, ou, no caso de uma encomenda com vários bens, no dia seguinte em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar – nails Divine Forever Unipessoal Lda, Praceta das ordenações afonsinas loja 7 A 2615-022 Alverca, tel: 211912352 (Chamada para a rede fixa nacional) / 914625924 (Chamada para a rede móvel nacional), email: geral@nailsdivine.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico).
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução:
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14
dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Responsabilidade
Caso as tentativas de entrega não sejam bem sucedidas, a nossa empresa de distribuição fará a devolução para o nosso armazém.
Para todos os passos de acesso ao site nails Divine Forever Unipessoal Lda desde o processo de Compra até à entrega e aos serviços posteriores, a nails Divine Forever Unipessoal Lda possui uma obrigação de meios. A nails Divine Forever Unipessoal Lda declina qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site com a máxima exatidão possível. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, o Utilizador terá o direito de resolver o contrato nos termos descritos. Sempre que for identificada uma situação anómala, proceder- se-á de imediato à sua correção. À nails Divine Forever Unipessoal Lda reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, oferta e promoções, condições comerciais e serviços no site.
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou
serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação. O que é a resolução alternativa de litígios? A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.cniacc.pt/pt/ CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/ CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.cicap.pt/ CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve http://www.ciab.pt/pt/ CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/ CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros https://www.cimpas.pt/ Conforme Lei n.o 144/2015 para resolução de litígios consulte: CNIACC – Telefone: 21 384 7484 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org
LIVRO RECLAMAÇÕES ONLINE
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online. O Livro de Reclamações, em qualquer dos seus formatos, incluindo a sua versão online disponibilizada em 1 de julho de 2017, é um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa ao consumidor, permitindo apresentar as suas reclamações quer nos locais de atendimento ao público, quer acedendo à plataforma digital do Livro de Reclamações Online. Pode aceder ao Livro de Reclamações Online aqui.
